DECRETO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTA O USO DA ARBITRAGEM


Foi publicado, no dia 20/02/2018, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.245 que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades.

Veja a íntegra da notícia da Procuradoria do Estado do rio de Janeiro aqui.


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