A nova Lei de Arbitragem

O texto final da chamada nova Lei de Arbitragem (Lei nº 13.129 de 26/05/2015) foi publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2015 com vetos a três parágrafos, ocorridos durante a sanção do presidente da República em exercício, Michel Temer.

Foram vetados dois parágrafos referentes à utilização do procedimento arbitral para a resolução de conflitos ligados a relações de consumo e um parágrafo relacionado a questões trabalhistas.

Quanto aos conflitos ligados a relações de consumo, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto dos parágrafos 2º e 3º do art. 4º, que continham o seguinte texto:

“§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se for redigida em negrito ou em documento apartado.”

“§ 3 º Na relação de consumo estabelecida por meio de contrato de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição.”

O texto original do § 2º do Art. 4º tinha a seguinte redação:

§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor nesse sentido prevê:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Segue o texto das razões do veto a esses 2 artigos:

“Da forma prevista, os dispositivos alterariam as regras para arbitragem em contrato de adesão. Com isso, autorizariam, de forma ampla, a arbitragem nas relações de consumo, sem deixar claro que a manifestação de vontade do consumidor deva se dar também no momento posterior ao surgimento de eventual controvérsia e não apenas no momento inicial da assinatura do contrato. Em decorrência das garantias próprias do direito do consumidor, tal ampliação do espaço da arbitragem, sem os devidos recortes, poderia significar um retrocesso e ofensa ao princípio norteador de proteção do consumidor.”

As associações de consumo se posicionaram contrariamente a essas alterações à lei alegando que os consumidores seriam vulneráveis em relação às empresas de grande porte nos procedimentos de arbitragem. Segundo Marilena Lazzarini, Presidente do Conselho Diretor do Idec, o consumidor estaria assinando sua “sentença de morte”. Ainda afirmou que isso era muito grave, e que “ Esse Projeto de Lei foi uma das maiores tentativas de ataque ao CDC em seus quase 25 anos de existência, pois suprimia a lógica da vulnerabilidade do consumidor”.

No meu entendimento, a nova redação do Art. 4º proporcionaria, ao contrário das críticas dos órgãos de defesa do consumidor, proteção adicional, uma vez que a arbitragem só seria praticada caso o consumidor a solicitasse ou concordasse expressamente com ela. Caso contrário a disputa seguiria normalmente para o Poder Judiciário.

Como tenho particular interesse na resolução de conflitos por arbitragem na esfera de consumo, achei que eu poderia estar fazendo uma interpretação tendenciosa dos vetos portanto fui procurar reforço para o meu posicionamento.

Conforme um artigo do ConJur de 28/05, um dos membros da comissão que elaborou o anteprojeto da lei, Caio Cesar Rocha, se disse frustrado. “ “Houve uma interpretação equivocada. Foi como se a ideia fosse desrespeitar direitos trabalhistas e do consumidor, quando na verdade o respeito às garantias era total. As previsões eram bastante restritas, não havia nem espaço para desrespeito”.

Segundo esse mesmo artigo, Adriana Bragheta, referência no tema de arbitragem disse que o texto saiu do Senado era “muito mais protetiva ao consumidor” do que a lei atual.

Quanto aos conflitos ligados às relações trabalhistas, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto do parágrafo 4º art. 4º, que continha o seguinte texto:

“§ 4º Desde que o empregado ocupe ou venha a ocupar cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário, nos contratos individuais de trabalho poderá ser pactuada cláusula compromissória, que só terá eficácia se o empregado tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou se concordar expressamente com a sua instituição.”

Segue o texto das razões do veto a esse artigo:

“O dispositivo autorizaria a previsão de cláusula de compromisso em contrato individual de trabalho. Para tal, realizaria, ainda, restrições de sua eficácia nas relações envolvendo determinados empregados, a depender de sua ocupação. Dessa forma, acabaria por realizar uma distinção indesejada entre empregados, além de recorrer a termo não definido tecnicamente na legislação trabalhista. Com isso, colocaria em risco a generalidade de trabalhadores que poderiam se ver submetidos ao processo arbitral.”

Esse veto, obtido por pressão da magistratura trabalhista, impediu que a arbitragem tivesse menção expressa na lei, e finalmente pudesse ser utilizada para esse tipo de conflito sem a polêmica que existe sobre a interpretação de “direitos patrimoniais disponíveis”.

Para os juízes trabalhistas, a arbitragem prejudica os trabalhadores – o que não pode ser afirmado para as hierarquias mais altas da iniciativa privada. A cláusula compromissória seria opcional, e além disso o empregado deveria tomar a inciativa ou concordar expressamente com a arbitragem.

Na minha opinião foi uma pena que esses parágrafos tenham sido vetados, especialmente aos 45 do 2º tempo. A proteção adicional que eles proporcionariam ao consumidor e ao trabalhador, vistos como “vulneráveis” ou hipossuficientes” poderia ser uma razão para que a arbitragem fosse utilizada com muito mais frequência nesses dois campos de atuação.


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